Coordenadoria de Análise de Jurisprudência . Min. Transparência e Prestação de Contas. 5º, XXV. sÚmula n. 5º, XXXVI, da Constituição da República, não é invocável pela entidade estatal que a tenha editado. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. 109 da Carta de Outubro, o Supremo Tribunal Federal entendeu que as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente do trabalho, ainda que movidas pelo empregado contra seu (ex-)empregador, eram da competência da Justiça comum dos Estados-membros. Súmula STF Nº 637. STF - SÚMULA Nº 76 - As sociedades de economia mista não estão protegidas pela imunidade fiscal do art. RECURSO MANEJADO EM 1º. Como já foi cobrado em concursos:. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. ]Se você está procurando informações sobre a súmula vinculante 56, que trata da falta de estabelecimento penal adequado para o cumprimento da pena, este é o site certo. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 2% do valor atualizado da causa (art. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. 48 (2021) Download do arquivoCriminal. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Compartilhar. SÚMULA 636 VEJA MAIS A folha de antecedentes criminais é documento suficiente a comprovar os maus antecedentes e a A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou uma súmula sobre a legitimidade do ente público para atuar incidentalmente em ação possessória entre particulares. SUMULA 637 STF: não cabe RE contra acórdão de TJ que defere pedido de intervenção estadual em município. NÃO É PROVISÓRIA A EXECUÇÃO NA PENDÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, OU DE AGRAVO DESTINADO A FAZÊ-LO ADMITIR (VIDE OBSERVAÇÃO). ana. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. A Súmula 473/STF preceitua: “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se original direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”. Intervenção estadual em Município. APRENDA Processo Civil e Direito Constitucional através das súmulas do STF. Súmula 637-STF: Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município. No iPhone ou iPad: 2 - Pressione o botão de Compartilhar 4 - Defina um Nome e clique em Adicionar. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. Aprovada em 24/09/2003 STF,. 20-10-2006, P, DJ de 20-9-2006. Buscador Dizer o Direito, Manaus. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. Se a parte interpõe REsp ou RE, o Presidente (ou Vice) do Tribunal de origem (ex: TJ, TRF, Turma recursal) fará o juízo de admissibilidade do recurso: 1) Se o juízo de admissibilidade for positivo, o REsp ou RE será enviado ao STJ ou STF; 2) Se o juízo de admissibilidade for negativo, a parte prejudicada poderá interpor recurso. Súmula 473 do STF. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Aliás, outro não foi o entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal, que, no julgamento do RE 568. Súmula 637 STF. Dossiê: STF na Pandemia de Covid-19 . Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. 5. Súmula 637-STF - Buscador Dizer o Direito. Min. Tese de Repercussão Geral definida no Tema 453, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015. 144. Prevaleceu o entendimento dos. A Súmula 637 afirma que "o ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo. Súmula 733. Steps to simplifying fractions. Data de publicação do enunciado: DJ de 13-10-2003. Súmula 637 Súmula. [Tese definida no RE 570. AG. POSSIBILIDADE. Cezar Peluso, Plenário, DJe de 5/9/2011) Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Min. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 48 4. Intervenção estadual em Município. min. STF Súmula 637. Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município. Para pesquisar menções a. Súmula 637-STJ - Buscador Dizer o Direito. Súmulas. SÚMULA N. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. Súmula 637-STJ - Buscador Dizer o Direito. Súmula 637. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. Vale ressaltar que os embargos de declaração opostos com o. CONVERSÃO DE TEMPO. 543-C, § 1º, do CPC/73). 34, VII, e no caso de recusa à execução de lei federal. Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SÚMULA VINCULANTE 33 . 637 O ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio. (24/09/2003). Súmula 637-STJ - Buscador Dizer o Direito. Macete : Capacetes de pm’s e atira "tra tra" com material bélico na população indígena de SP. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. 156, inc. 33, § 4º, da Lei 11. Caso concreto enfrentado pelo STF O inciso VIII do art. 134 ED-AgR, rel. sumula 637-nÃo cabe recurso extraordinÁrio contra acÓrdÃo de tribunal de justiÇa que defere pedido de intervenÇÃo estadual em municÍpio. É o que a doutrina e a jurisprudência. Judiciário. 541. Súmula Vinculante 24 STF. Art. 811. 038/90, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8. 629 /STF, o sindicato, na qualidade de substituto processual, atua na esfera judicial na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representa, sendo dispensável a. SÚMULAS DO STF SOBRE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. No ordenamento jurídico brasileiro, uma súmula vinculante é um enunciado elaborado pelos ministros do STF que dispõe sobre a orientação normativa da corte suprema em relação a determinado. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 610. SUMULA 637 STF: não cabe RE contra acórdão de TJ que defere pedido de intervenção estadual em município. Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a afronta aos princípios da. RRC de Origem (art. Ressaltou-se, ademais, que “ a suposta contrariedade ao texto constitucional, caso existente, não seria de forma frontal ou direta, como exige o Supremo Tribunal Federal ” (f. Preenchimento de vaga em Tribunal Regional do Trabalho. Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal de 1940, art. (Para visualizar todos os dados da súmula clique no número desejado) Voltar para Súmulas. Origem: STF. Súmula 637-STJ - Buscador Dizer o Direito. 099 pessoas já viram isso. A decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente. 187 do Código Tributário Nacional é compatível com o disposto no art. Súmula 699 do STF. Competência do Supremo Tribunal Federal. Recursos extraordinários interpostos sob alegação de ofensa aos arts. II - Não há direito adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos. Tese de Repercussão Geral definida no Tema 334, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015. Judiciário. (MI 2. sÚmula 637 54 sÚmula 636 54 sÚmula 635 55 sÚmula 634 55 sÚmula 633 55 sÚmula 632 55 sÚmula 631 55 sÚmula 630 55 sÚmula 629 55 sÚmula 628 56. min. 736 - Conteúdo seguinte. Em artigo publicado anteriormente, sob o título "O STF e a Execução Provisória de Pena", demonstrou-se a discrepância, à época, havida entre as decisões da Excelsa Corte sobre a execução provisória ou antecipada de penas privativas de liberdade. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo: (. Geral. CF/88, arts. Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal (Súmula nº 647/STF). No processo penal, o papel do defensor, constituído ou dativo, não se reduz ao de simples representante ad judicia do acusado, investido mediante mandato, ou não, incumbindo-lhe velar pelos interesses da defesa: por isso, a renúncia do réu à apelação não inibe o defensor de interpô-la. Cármen Lúcia, P, j. Incidência das Súmulas 279 e 454/STF. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. 102, IIIA. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. Súmula 311 STJ. MENDES (20/06/2002)Aqui você encontrará todo o acervo de publicações do STF. Clique AQUI para ler os comentários ao. No Android: 1 - Abra nosso site no Chrome 2 - Pressione o botão de Opções 3 - Escolha a alternativa Mais 4 - Pressione a opção 'Adic. Salvo ocorrência de tráfico para o Exterior, quando, então, a competência será da Justiça Federal, compete à Justiça dos Estados o processo e julgamento dos crimes relativos a entorpecentes. 9º, inciso I, da Constituição Federal. Sobre o cabimento de medidas cautelares tendentes a atribuir efeito. Súmula 280-STJ: O art. Súmula 637-STJ - Buscador Dizer o Direito. CPC, art. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. INFORMATIVO Comentado 790 STJ (completo e resumido)Veja grátis o arquivo Súmulas STF atualizado enviado para a disciplina de Direito Processual Penal I Categoria: Prova - 36 - 78508310Agravo regimental de ambas as partes improvido pelo Órgão Especial do TST. 1) O prazo prescricional para as ações revisionais de contrato bancário, nas quais se pede o reconhecimento da existência de cláusulas contratuais abusivas e a consequente restituição das quantias pagas a maior, é vintenário (sob a égide do Código Civil de 1916) ou decenal (na vigência do Código Civil de 2002) – AgInt no AREsp. 5º,. TERMO A QUO. 700. #poucochinhodedireito #pablofelipo #direitopenal #crimeformal #crimematerial #crimetributário #súmula #súmulavinculante #precedentes #STF #estudodireito #direito. 808, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional o art. Súmula 151 STJ. 3. A Súmula nº 544 do Supremo Tribunal Federal e o artigo 178 do Código Tributário Nacional apontam no mesmo sentido, embora com redações diferentes: "Súmula 544. Foi aprovada no dia de ontem, uma nova súmula do STJ, com a seguinte redação: Súmula 637-STJ: O ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio. Este Informativo, elaborado com base em notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário, contém resumos de decisões proferidas pelo Tribunal. Comece já . O nosso 328º simulado focou em súmulas do STF e STJ em um formato mais objetivo que o convencional. 03. Ao optar pelo afastamento da Súmula 377, do STF, o casal sinaliza que obedecerá à regra da separação de bens e que, no curso da relação conjugal, não haverá incidência dos seus efeitos. O entendimento sumular busca amparo no fato de que a perda do direito à via do mandado de segurança não extingue o direito subjetivo eventualmente titularizado pela parte. SÚMULA Nº 10 - O tempo de serviço militar conta-se para efeito de disponibilidade e aposentadoria do servidor público estadual. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. 641) estabeleçam, em acréscimo a esse regime protetivo, um pacto antenupcial convencionando a separação total de bens e afastando a incidência da Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo a qual, no regime de. 08. 1ª Turma. Min. Coordenadoria de Análise de Jurisprudência . Não se conhece do recurso de revista, nem dos embargos de divergência, do processo trabalhista, quando houver jurisprudência firme do Tribunal Superior do Trabalho no mesmo sentido da decisão impugnada, salvo se houver colisão com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 562/2011, art. No dia 30/8/18, o STF julgou a ADPF 324 e o recurso extraordinário em repercussão geral 958252, que versavam sobre a possibilidade de terceirização em todas as atividades da empresa. Recurso Especial e Extraordinário. Este documento em PDF contém as súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal, de 1 a 29 e de 31 a 58, com o texto completo, o debate de aprovação e a ementa de cada uma. 339 AgR, rel. Este importante enunciado traz a compreensão do STF acerca da aplicação da lei penal posterior mais. 884, rel. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. 2. Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município. Súmula 637 STF. 179, § 2º. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. [Tese definida no RE 563. Lei nº 13. Súmula 637-STF - Buscador Dizer o Direito. Ricardo Lewandowski, 2ª T, j. 535 do CPC/1973, uma vez que oSúmula 637- STF, citada pelos colegas: "Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de tribunal de justiça que defere pedido de intervenção estadual em município". Súmula 727 e CPC/2015 Afirmei, portanto, que, com fundamento nesses dispositivos [arts. Intervenção estadual em Município. Isso porque, segundo consignado na decisão agravada, o aresto impugnado afina com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. SÚMULA DO STF. A coisa dada em penhor é “empenhada” ou “apenhada”. Penhor de joias. Consoante o enunciado da Súmula nº 237 do STF, é possível a alegação de usucapião como matéria de defesa, de modo que, preenchidos os requisitos de posse mansa e pacífica, com animus domini, há mais de 15 anos pelo Réu/Apelante, deve-se reconhecer a ocorrência da usucapião. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. sÚmula stf nº 637 nÃo cabe recurso extraordinÁrio contra acÓrdÃo de tribunal de justiÇa que defere pedido de intervenÇÃo estadual em municÍpio. Leia mais > INFORMATIVO Comentado 1107 STF (completo e resumido) Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito, Já está disponível mais um. 1. CELSO DE MELLO, v. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. (RE 637. A vedação relativa à liberdade provisória não subsiste quando verificado o excesso de prazo - Verbete nº 697 da Súmula do Supremo. Pesquisar. A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. Informativos STF/STJ; Novidades Legislativas; Jurisprudência em Teses STJ; Juscom; DOD Pédia; Marcadores; Materiais;Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. . SÚMULAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. Súmula 637- STF: Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de tribunal de justiça que defere pedido de intervenção estadual em município. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 610. Descabimento do extraordinário. Descabimento do extraordinário. Súmulas. 16-5-2017, DJE 117 de 5-6-2017. 713/1988 - nos quais se alega violação aos arts. Data de publicação do enunciado: DJ de 12-10-1964. . Roberto Barroso, 1ª T, j. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. 02 – Súmula STJ 641 – Instauração de processo administrativo disciplinar. SÚMULA N. 112) do Supremo Tribunal Federal (STF), a Súmula Vinculante 58 da Corte, sobre créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em operações de aquisição de bens tributadas à razão de alíquota zero. 637/MG, Rel. Nos casos em que o Tribunal de origem determina sobrestamento do extraordinário, o pedido de efeito suspensivo deve ser dirigido ao Presidente ou Vice-Presidente do mesmo Tribunal. GILMAR. Impossibilidade de supressão. Informativos STF/STJ; Novidades Legislativas; Jurisprudência em Teses STJ; Juscom; DOD Pédia; Marcadores; Materiais;MOSTRAR MENOSAprenda Direito Eleitoral através das súmulas do Tribunal Superior Eleitoral. Súmula vinculante 3-STF: Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, SERVIDORES PÚBLICOS Súmula vinculante 55 STF: O direito ao auxílio- alimentação não se estende. Informativo STF. Súmula 637-STF - Buscador Dizer o Direito. Min. . 871/19 – Alteração da competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Informativo STF. Processo de natureza político-administrativa. Em sessão de 9 de abril de 2014, o Tribunal Pleno editou o seguinte enunciado de súmula vinculante, que se publica no Diário da Justiça Eletrônico e no Diário Oficial da União, nos termos do § 4º do Súmula vinculante 37-STF - Buscador Dizer o Direito. 144 do CPC/2015 prevê que: Art. Súmula 637-STJ: O ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio. Outras súmulas superadas. SÚMULA 605. SUMULA 640 STF: é cabível RE contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. Município de Cuiabá/MT. A partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, foi erigido à condição de garantia constitucional do cidadão, quer se encontre na posição de litigante, num processo judicial, quer seja um mero interessado, em um processo administrativo, o direito ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a eles inerentes. 29/08/2023 10h49 - Atualizado há. 1º O art. Ação Direta de. Sú. Súmula 637-STJ - Buscador Dizer o Direito. BRASIL. Por maioria de votos (7 a 4), o STF decidiu pela constitucionalidade da terceirização de todas as etapas do processo produtivo das empresas, inclusive, das atividades-fim. 3 . Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual penal Foro por prerrogativa de função. Informativo STF. min. Confira a melhor respost. Súmula 5 Súmula 6 Súmula 7 Súmula 8 Súmula 9 Súmula 10 Súmula 11 Súmula 12 Súmula 13 Súmula 14 Súmula 15 Súmula 16 Súmula 17 Súmula 18 Súmula 19 Súmula 20 Súmula 21 Súmula 22 Súmula 23 Súmula 24 Súmula 25. Marco Aurélio, 1ª T, j. SÚMULA 707 409 SÚMULA 718 416 SÚMULA 729 423. Filho (17/08/1989) Ministro . Sessão Plenária de 13/12/1963. Marco Aurélio, 1ª T, j. SÚMULA DO STF. Estando o Presidente da República de posse de lista tríplice destinada ao preenchimento de vaga de magistrado de Tribunal Regional do Trabalho, podendo nomear, a qualquer momento, aquele que vai. ELLEN GRACIE, Data de. Súmula 7-STJ - Buscador Dizer o Direito. Município de Cuiabá/MT. Um partido político interessado em conhecer os termos de processo relativo ao julgamento de contas anuais de entidade federal que tramita perante o. Súmula 637 Julgamento: 24/09/2003 Publicação. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 26-8-2014, DJE 171 de 4-9-2014. Ministro José . Tal agravo pode ser interposto por quem teve recurso especial ou extraordinário inadmitido, seja parte, terceiro prejudicado ou o Ministério Público. No direito brasileiro, chama-se súmula um verbete que registra a interpretação pacífica ou majoritária adotada por um Tribunal a respeito de um tema específico, a partir do julgamento de diversos casos análogos, com a dupla finalidade de tornar pública a jurisprudência para a sociedade bem como de promover a uniformidade entre. 35 do Decreto-Lei n° 7. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8. The regulations also affect certain excise taxes reported on Forms 720, Quarterly Federal Excise Tax Return, 730, Monthly Tax Return for Wagers, 2290, Heavy Highway Vehicle. Dossiê: STF na Pandemia de Covid-19 . EMENTA: Agravo em suspensão de liminar. 641 ocultos » exibir Artigos (Conteúdos ) : Súmula 1 a 99. Súmula 70 TSE. É pacífica a jurisprudência do STF, antes e depois de 1988, no sentido de que não cabe a tribunais de justiça estaduais exercer o controle de constitucionalidade de leis e demais atos normativos municipais em face da CF. Conversão da súmula 670 do STF A conclusão exposta nesta SV 40 já era prevista em um enunciado “comum” do STF, a súmula 670 (de 24/09/2003) e que tem a mesma redação. A fidelidade dos textos ao conteúdo efetivo dos julgados, embora seja uma das metas almejadas pelo trabalho. 03. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi decidido, gerar resumos, produzir questões potenciais de concurso e tudo mais que for útil para a sua pesquisa e seu estudo. 2 - Pressione o botão de Opções. "3. 5º, LVII, da Constituição. Resp. que o precedente do STF no RE 196. HC 115539/RO, Rel. É pacífico o entendimento deste Tribunal de que a decisão que defere a intervenção estadual em Município é de natureza político-administrativa, sendo. Além disso, a competência será, sempre, do Supremo Tribunal Federal. º 8. Súmula 727 e CPC/2015 Afirmei, portanto, que, com fundamento nesses dispositivos [arts. Informativos STF/STJ; Novidades Legislativas. Joaquim Barbosa, j. O fundamento principal da súmula é o princípio da legalidade, aplicável aos concursos públicos, nos termos do art. Súmula 512 STF. 50. Por abranger a reanálise tanto de aspectos de legalidade (isto é, avaliando se o ato foi praticado em conformidade com a lei) como de mérito (se o ato é mesmo conveniente e oportuno) da atuação administrativa, a Súmula 473 menciona a possibilidade de (i) anulação dos atos ilegais e de (ii) da revogação dos atos. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das metas perseguidas neste trabalho. Ver todos. Imagine a seguinte situação hipotética:. Julgamento do STF e a terceirização nas atividades-fim . 637. Súmula 637-STF: Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município. Irrecorribilidade ( Súmula nº 637 /STF; Lei nº 12. Súmula 637-STF - Buscador Dizer o Direito. 880-AgR, Rel. MARCO AURÉLIO. A presidente do STF, na ocasião, entendeu ser “incabível o manejo da ação suspensiva contra o acórdão que acolhe ou rejeita a representação interventiva, pois, não sendo possível a impugnação desse ato pela via recursal extraordinária (Súmula nº 637/STF), não se justifica a atuação cautelar desta Suprema Corte”. Para informações adicionais, clique aqui. Súmula 662 do STJ - Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal – Anexo ao Regimento Interno. Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922. 6. geral , para ser apreciado pelo STF como preliminar de admissão do recurso ”. Súmula 637-STJ - Buscador Dizer o Direito. Súmula 346 STF. 137/1990 é a data da consumação do delito, que, conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, corresponde à data da constituição definitiva do crédito tributário. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. Súmula 637-STJ - Buscador Dizer o Direito. Origem: STJ Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada. " ( HC 82. Telefone: +55 61 3217-3000. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Study with Quizlet and memorize flashcards containing terms like Deixar de pagar dívida fundada, Não aplicar o mínimo em saúde e ensino, Provimento do tribunal and more. A divisão do Tribunal em Turmas tem a finalidade da descentralização dos trabalhos, para permitir melhor celeridade. Para informações adicionais, clique aqui. Redação Oficial. O afastamento. Supremo afirma a compatibilidade da Súmula 347 com a Constituição Federal de 1988. 637, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe 19. Atalho à tela inicial'. The simplest form of 28 / 637 is 4 / 91. O Supremo Tribunal Federal (STF) é a mais alta corte de justiça do Brasil e tem como principal função interpretar a Constituição Federal e assegurar a sua efetividade. Incide, na espécie, a Súmula STF 267. No Android: 1 - Abra nosso site no Chrome. Não se pode confundir penhor (garantia real) com penhora (ato do processo de execução). Isso porque, segundo consignado na decisão agravada, o aresto impugnado afina com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 543-A e 543-B], ainda sob a égide do CPC/1973, a jurisprudência do STF consubstanciada na Súmula 727/STF foi superada no tocante a agravos interpostos contra despachos com que a Corte de origem, aplicando entendimento do STF formado de. Súmula 609. - Vide: Súmula 20 do STF - É necessário processo administrativo com ampla defesa, para demissão de funcionário admitido por concurso. 543-C, § 1º, do CPC/73). . Foi publicada nesta quinta-feira (7), no Diário de Justiça Eletrônico (edição n. CARLOS VELLOSO, Segunda Turma, julgado em 28/10/2004) “Este Supremo Tribunal Federal possui entendimento de que não ofende o art. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. (26/11/2003). 651 Súmula 650 do STJ - A autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caraterizadas as hipóteses previstas no art. : A intervenção dos Estados nos Municípios segue o d. 02. 2016. 2013, grifos nossos). º, inc. Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de.